Decisão · TJSP

TJSP 2082273-65.2024.8.26.0000

Rel. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA MEIO AMBIENTE. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE AVES. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. Ausência de verossimilhança das alegações a possibilitar a devolução dos animais apreendidos. Aquisição recente dos animais de forma reconhecidamente irregular. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil. Decisão de

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