Decisão · TJSP

TJSP 0002795-61.2024.8.26.0026

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Reconhecimento da condição de reincidente do sentenciado pelo Juízo das Execuções Penais. Cabimento para fins de benefícios. Tema Repetitivo nº 1208 do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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