Decisão · TJSP

TJSP 0001625-27.2024.8.26.0520

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo em execução penal. Mostrar displicência no cumprimento do sinal convencional de recolhimento ou formação. Falta disciplinar de natureza média bem classificada, nos termos do artigo 45, inciso XX, da Resolução SAP nº 144/2010. Recurso improvido.

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