Decisão · TJSP

TJSP 0003823-12.2024.8.26.0496

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo em execução penal. Descumprimento das condições do regime aberto. Prova segura. Configuração de falta grave. Regressão por salto é admitida pela jurisprudência, contudo, no caso em concreto, mostra-se suficiente a regressão ao regime intermediário. Recurso parcialmente provido.

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