Decisão · TJSP

TJSP 1011160-75.2017.8.26.0562

Rel. Marcelo Berthe2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. BASE DE CÁLCULO. TUSD/TUST. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.

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