Decisão · TJSP

TJSP 2171924-11.2024.8.26.0000

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. 'Fumus comissi delicti' e 'periculum libertatis'. Necessidade de garantia da ordem pública. Preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ordem denegada.

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