TJSP 3003937-30.2024.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE PRECATÓRIO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – UPEFAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES. Competência das Varas da Fazenda para apreciação de todas as questões antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Inteligência do art. 2, §5º do Provimento CSM n° 2.702/2023 e do art. 1.297 das NSCGJ. Antes de