TJSP 1000900-26.2022.8.26.0347

URBANÍSTICO – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – DESDOBRO – Pretensão de regularizar imóvel mediante segundo desdobro de imóvel, resultando em área inferior ao mínimo previsto pela legislação municipal – Inviabilidade – Competência do Município para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano –