TJSP 1065960-23.2020.8.26.0053

ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – DESLOCAMENTO – ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS – DIÁRIAS – Pretensão de recebimento de diárias em decorrência do deslocamento para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos – Possibilidade, nos termos da LCE nº 731/93 e Decreto Estadual nº 48.292/03 – Não comprovação, pela Administração Estadual, de fornecimento de alojamento e alimentação –