TJSP 2185693-86.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Alegação de direito ao apelo em liberdade – Paciente respondeu solto ao processo – Sentença condenatória não determinou expedição de mandado de prisão, mas, sim, a expedição de guia de recolhimento definitiva após o trânsito em julgado – Pedido desarrazoado e inviável – Impetração não conhecida.