Decisão · TJSP

TJSP 2165370-60.2024.8.26.0000

Rel. Heitor Donizete de Oliveira12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

Habeas Corpus – Tráfico de entorpecentes – Paciente primário – Pouca quantia de drogas apreendidas – Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito – PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL – Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas – ORDEM CONCEDIDA.

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