Decisão · TJSP

TJSP 3002390-52.2024.8.26.0000

Rel. Marcelo Berthe2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL. 1. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Corresponsabilidade do Estado, Municípios e União no fornecimento de tratamento. Inteligência do art. 198 da Constituição Federal. Precedentes do STF. Súmulas 29 e 37 deste E. Tribunal de Justiça. Enunciado do Tema 793 do E. STF que autoriza o direcionamento

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