Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PROCESSUAL
Agravo em execução penal. Indulto. Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Pena de multa decorrente de condenação por crime equiparado a hediondo. Vedação à benesse. Recurso improvido.