TJSP 2041690-38.2024.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, vencidas e vincendas até o julgamento final do feito, de forma a impedir que ocorra a consolidação da propriedade do imóvel objeto em nome da empresa ré, bem como determinou a abstenção de todo e