Decisão · TJSP

TJSP 0007044-80.2024.8.26.0050

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Prematura extinção. Tema Repetitivo nº 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido.

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