Decisão · TJSP

TJSP 1028513-49.2023.8.26.0100

Rel. Viviani Nicolau3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. CANCELAMENTO DA APÓLICE. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiária dependente de reativação e manutenção do contrato após o falecimento de seu marido, bem assim de reembolso de R$ 27.503,66, correspondente à cota parte da mensalidade do titular nos meses seguintes ao óbito. Sentença de procedência dos

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →