Decisão · TJSP

TJSP 0008397-58.2024.8.26.0050

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo em execução penal. Indeferimento de pedido de extinção da pena de multa não obstante seu inadimplemento. Execução da pena pecuniária que não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Tese fixada pelo C. STJ (TEMA nº 931) que não se aplica ao presente caso. Decurso de prazo de 90 dias para propositura de ação de execução pelo Ministério Público. Transcurso que apenas faz surgir a

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