TJSP 2048135-72.2024.8.26.0000
CIVIL"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Decisão recorrida que determinou a correção do plano de partilha para excluir a viúva meeira da condição de herdeira de fração ideal de imóvel comum pertencente ao de cujus. Inconformismo. Não acolhimento. Bem adquirido na constância do casamento, celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do inciso I do art. 1.829 do Código Civil.