Decisão · TJSP

TJSP 0009892-93.2024.8.26.0000

Rel. Luiz Fernando Vaggione1º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

Revisão Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Preliminares rejeitadas. Prova segura da autoria e materialidade do crime imputado ao peticionário. Pedido revisional indeferido.

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