TJSP 1027126-43.2023.8.26.0053

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIFAL. APLICAÇÃO DO ART. 20-a DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22; CABIMENTO DO MANDAMUS. Não é possível a oposição de recurso de embargos de declaração com o fim exclusivo de prequestionamento contra decisão que expressamente prequestionou toda a matéria. Recurso não conhecido nesta