TJSP 2097036-71.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Ocorrência. Execução das verbas de sucumbência devidas pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios que devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa. Execução que deve ocorrer nos limites estabelecidos no título judicial. Impossibilidade de cisão de períodos na