TJSP 1064877-64.2023.8.26.0053

INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO – Alegada demora da Fazenda Pública em proceder à baixa do protesto – Descabimento – Inscrição do débito junto ao CADIN provocada pela própria autora – Dano moral inexistente – Sentença mantida. PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –Fixação por equidade – Impossibilidade – Valor da causa que não é