TJSP 3007326-57.2023.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DE JULGADO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 810. COISA JULGADA. Recurso Especial devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. Julgado deste colegiado que reconheceu a impossibilidade de redefinição da forma dos juros de mora, sob pena de violação ao