TJSP 2063493-77.2024.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. Pretensão recursal do devedor de que seja instaurado incidente processual próprio para o cumprimento de sentença, e que seja fixado o valor da execução. Ajuizamento do incidente pelo Ministério Público após a interposição do presente recurso.