TJSP 0002223-24.2024.8.26.0344

Execução Penal – Insurgência ministerial contra decisão que concede progressão ao regime semiaberto – Ausência dos requisitos subjetivos não comprovada – Existência de atestado de bom comportamento carcerário – Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a progressão – Prescindibilidade do exame criminológico, cuja realização fica a critério do juízo das execuções –