TJSP 1500507-40.2023.8.26.0628

Tráfico de entorpecentes – Preliminar rechaçada – Legalidade do flagrante realizado por Guardas Civis Metropolitanos – Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos – Desclassificação descabida – Condições fáticas incompatíveis, ademais, com o mero porte de drogas para o uso próprio – Penas que demandam reparos – Basais arbitradas com rigor excessivo –– Recurso