TJSP 2152235-78.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão à rejeição da impugnação. Não acolhimento. Questões postas no agravo que estão agasalhadas pelo manto da coisa julgada material, eficácia que outorga ao ato jurisdicional a condição de indiscutível, irrecorrível e imutável. Inteligência do artigo 502, CPC. Coisa julgada que deve prevalecer sobre disposição legal do art. 525 do CPC, sob