STF Rcl 14019 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 17. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. Ausente a necessária similitude entre o ato reclamado e o paradigma invocado, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no art. 102, I, l, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.