Decisão · TJSP

TJSP 2186959-11.2024.8.26.0000

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS – É admissível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo – Comprovação nos autos – Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA

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