Decisão · TJSP

TJSP 1005005-17.2022.8.26.0292

Rel. Marcelo Berthe2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO. Possibilidade de cômputo de tempo de serviço de Diretor de Escola para fins de aposentadoria especial, nos termos do que dispõem os artigos 40, §5°, e 201, §8°, da Constituição Federal e entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n°

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