TJSP 2082295-26.2024.8.26.0000
CIVILRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL. LEILÃO. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 2013853-42.2023.8.26.0000, de relatoria da E. Des. Vera Angrisani, este colegiado, por unanimidade decidiu pela regularidade da penhora sobre o imóvel discutido neste incidente. Questão relativa à possibilidade de penhora do imóvel já foi definitivamente discutida