TJSP 2118060-58.2024.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. Discussão acerca da existência de processo de Recuperação Judicial e a essencialidade dos bens. Questão Preclusa. Matéria já decidida em V. Acórdão desta C. Turma Julgadora. Impossibilidade de rediscussão. Inteligência do art. 507 do Código de Processo Civil. Decisão