Decisão · TJSP

TJSP 2102918-14.2024.8.26.0000

Rel. Marcelo Berthe2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. Particular que alega a existência de pagamento realizado por corréu, o que afastaria exigibilidade do título executado. Tema amplamente debatido anteriormente por este Tribunal, com decisão no sentido de que o pagamento foi realizado à DEPRE e não ao Município, inexistindo ressarcimento integral

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