Decisão · TJSP

TJSP 2196064-12.2024.8.26.0000

Rel. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Possibilidade. Medida que assegura que a execução se opere a interesse do credor. Sistema implementado e regulamentado por este E. Tribunal de Justiça, conforme Comunicado conjunto nº 680/2022, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. Precedentes. Bloqueio on

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