TJSP 1012543-12.2023.8.26.0099

PROCESSO CIVIL – EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO – Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação – R. Sentença de denegação da segurança - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE CONCESSÃO DA