TJSP 1043183-75.2022.8.26.0602

ORDINÁRIA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – Servidor inativo da extinta Fepasa – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INEXISTÊNCIA – Em se tratando de relações de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº 85 do C STJ – Pretensão ao restabelecimento da complementação de proventos consoante Contrato Coletivo de Trabalho do biênio dos anos de 1995/1996 – Piso salarial de 2,5 salários mínimos –