Decisão · TJSP

TJSP 1045361-29.2021.8.26.0053

Rel. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência – Prazo de inalienabilidade – Decreto nº 65.259/2020 que alterou o prazo de aquisição do veículo adquirido com isenção de ICMS de 2 para 4 anos, com previsão de retroatividade dos seus efeitos desde julho de 2020 – Inadmissibilidade – Alteração que deve observar a irretroatividade das leis e o

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