TJSP 1003878-57.2022.8.26.0417

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento colegiado de recurso de apelação. "Ação ordinária revisional de contrato c.c repetição de indébito". Irresignação da Crefisa contra o v. acórdão. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos incisos do