TJSP 1002278-14.2023.8.26.0369
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Recurso inadmissível. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. Inexistência de comentários concretos a respeito da baixa