TJSP 1009706-42.2023.8.26.0597

APELAÇÃO. "Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de parcial procedência. Descabimento. PRELIMINARES QUE NÃO FORAM ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. Preclusão da matéria em decorrência do silêncio da parte. Ausência de insurgência no momento oportuno. Aplicação dos arts. 293 e 336 do Código de Processo Civil.