Decisão · TJSP

TJSP 2102228-82.2024.8.26.0000

Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Plano de saúde - Autor menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento com uso de medicamento à base de CANABIDIOL – Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento - Insurgência do autor – Não acolhimento - Fármaco de uso domiciliar - Plano de saúde que somente está obrigado a custear

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