Decisão · TJSP

TJSP 1008687-19.2021.8.26.0161

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

APELAÇÃO. Embargos à execução. Acolhimento parcial da pretensão do embargante/executado. Irresignação autoral contra a r. sentença. Descabimento. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE PENHORA. Comparecimento espontâneo e constituição de banca de advocacia que supre o vício de citação. Inteligência do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Oposição de embargos pelo executado. Exercício do

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