TJSP 1008210-04.2022.8.26.0438
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Insurgência contra o v. acórdão que não conheceu do recurso de Apelação. Incognoscível o reclamo. AGRAVO INTERNO CABÍVEL SOMENTE CONTRA DECISÃO DO RELATOR. Irresignação da Agravante manejada com relação ao conteúdo decisório proferido pela Turma Julgadora.