Decisão · TJSP

TJSP 0257992-52.2011.8.26.0000

Rel. Damião CoganÓrgão Especialjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-05

GERAL

Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional nº 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →