Decisão · TJSP

TJSP 2031994-75.2024.8.26.0000

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Homologação de transação extrajudicial. Deferimento de declaração de impenhorabilidade. Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Insurgência da exequente. Descabimento. CONSTRIÇÃO ONLINE DE VALORES. Precedentes da Corte Cidadã que a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, inciso IX, do Código de Processo Civil) estende-se a

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