TJSP 2051619-95.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória. Tutela provisória concedida em Primeiro Grau. Pedido de afastamento da multa. Decisão que concedeu cinco dias para que o réu suspenda descontos mensais em benefício previdenciário. Prazo suficiente para a suspensão dos descontos e astreintes fixadas com prudência e teto de incidência.