Decisão · TJSP

TJSP 1000681-18.2024.8.26.0161

Rel. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA – ATRIBUIÇÃO DE AULAS - Professora de Ensino Fundamental (PEB II) – Pretensão de anulação da atribuição de aulas por suposta violação da classificação – Impossibilidade - Ausência de prova da alegada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração - Critérios estabelecidos pela Resolução SEDUC 74/2023 – Professora beneficiada com acumulação de cargos

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