Decisão · TJSP

TJSP 2057751-71.2024.8.26.0000

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação condenatória por danos materiais e morais. Tutela provisória concedida em Primeiro Grau. Pedido de afastamento da multa e de fixação de prazo para cumprimento da obrigação. Necessidade de fixação de prazo para cumprimento da tutela. Prazo de cinco dias para que o réu suspenda descontos mensais em conta do autor suficiente para a cumprimento da

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