TJSP 2166173-43.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória de urgência – Indeferimento da tutela de urgência – Agravante que, devidamente intimado, não providenciou o recolhimento das custas de expedição da carta de intimação da agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC – Ausência de regularidade formal do recurso