TJSP 2050282-71.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação de execução por quantia certa – Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas Sociais – Executada que, após ter sido citada e não nomear bens à penhora ou realizar o pagamento da dívida em ação de execução, renuncia à herança em benefício de familiares – Fraude à execução caracterizada (CPC, art. 792, IV) – Ineficácia da renúncia à herança em relação ao exequente